Empresas de delivery têm prazo de 20 dias para apresentar defesa sobre o descumprimento das regras federais de transparência.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, instaurou processos administrativos sancionadores contra as plataformas de entrega iFood e Keeta. A medida foi tomada após fiscalizações federais apontarem que as duas empresas estão descumprindo as exigências de transparência da Portaria número 61 de 2026, que obriga os aplicativos a detalharem de forma clara a divisão das tarifas cobradas em cada pedido realizado no sistema.
De acordo com as novas diretrizes do governo federal, as plataformas digitais são obrigadas a informar, de maneira acessível ao trabalhador e ao consumidor, a porcentagem exata que fica retida com a empresa de tecnologia, o valor repassado aos restaurantes e a taxa líquida paga aos entregadores autônomos. Segundo as investigações iniciais da Senacon, o iFood e a Keeta falharam gravemente ao omitir esses dados em seus relatórios e painéis públicos.
Com a abertura formal dos procedimentos, as duas empresas foram notificadas e dispõem agora de um prazo legal de 20 dias para apresentar suas defesas técnicas. Caso as justificativas sejam rejeitadas pelas autoridades ao fim da tramitação do processo administrativo, as plataformas estarão sujeitas a sanções financeiras severas previstas no Código de Defesa do Consumidor, com multas que podem atingir o teto de R$ 14 milhões. O caso segue em andamento nos órgãos federais de proteção ao consumidor.