Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aponta descumprimento de portaria federal de transparência tarifária e promete acionar as plataformas de delivery na Justiça
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, abriu um sinal de alerta preocupante para as principais plataformas de delivery que operam no mercado nacional. Em análise técnica recente sobre o cumprimento das normas de defesa do consumidor, a secretaria constatou que as empresas iFood e Rappi seguem descumprindo a portaria federal que exige a demonstração clara e detalhada dos valores exatos repassados aos prestadores de serviço.
A norma em questão, instituída originalmente no mês de março e que passou a ter fiscalização obrigatória em todo o território nacional a partir do dia 24 de abril de 2026, estipula que os aplicativos de intermediação de refeições e compras devem detalhar, de forma destacada na tela do consumidor final, o preço total cobrado pela entrega, a taxa de intermediação retida pela plataforma, o montante líquido que é repassado ao entregador parceiro e a parcela devida ao estabelecimento comercial.
Enquanto concorrentes diretos do ecossistema de transporte sob demanda e logística, como a Uber e a 99, já vêm demonstrando adequação integral às novas regras de transparência tarifária nas notas fiscais e nos recibos digitais dos usuários, iFood e Rappi são apontados pelo governo federal por não implementarem nenhuma medida concreta ou cronograma para se adaptar à legislação vigente.
De acordo com o secretário nacional do consumidor, Ricardo Morishita, a ausência de justificativas técnicas ou de boa-fé por parte das duas gigantes de entregas sob demanda deve ensejar a abertura imediata de processos administrativos sancionatórios nos próximos dias. Caso a resistência das plataformas persista, as multinacionais estarão sujeitas a multas de caráter administrativo que podem atingir o teto de R$ 14 milhões de reais ainda este ano, além de sofrerem ações civis públicas propostas pelos órgãos que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.